O segundo turno das eleições municipais ocorre neste domingo, dia 27 de outubro, em 51 municípios. Este evento marca a obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros com idade entre 18 e 70 anos. Aqueles que não comparecerem às urnas e também não justificarem sua ausência terão de arcar com uma multa estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com a Resolução nº 23.659/2021. O valor estipulado para a multa por não votar em 2024 é de R$ 3,51 por turno.
Para evitar encargos, é crucial justificar a ausência do voto. O prazo para apresentar essa justificativa é de 60 dias após a data do pleito. No dia da votação, os eleitores podem justificar presencialmente em qualquer local de votação, das 8h às 17h, conforme o horário de Brasília. Além disso, existe a opção de utilizar o aplicativo “e-Título” para justificar o voto. Essas medidas asseguram que os cidadãos cumpram suas obrigações eleitorais sem enfrentar penalidades financeiras.
Como Justificar a Ausência nas Eleições?
Após o dia da eleição, a justificativa de ausência exige documentação comprobatória, como um atestado médico ou um bilhete de viagem. Este processo pode ser realizado através do Sistema Justifica, disponível no Portal do TSE. A apresentação desses documentos garante que a justificativa seja validada e aceita pelas autoridades eleitorais, proporcionando segurança aos eleitores que se encontraram impossibilitados de comparecer às urnas.
Pagamento da Multa por Não Votar: Quais são as Opções?
Aqueles que não justificarem sua ausência estão sujeitos à multa, que pode ser quitada através de diferentes meios. O pagamento pode ser realizado por meio de Pix, cartão de crédito ou boleto. Para aqueles que optam por pagar via boleto, é importante notar que, dado o valor da multa ser abaixo de R$ 50,00, o pagamento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil. O TSE informa que a baixa do débito no cadastro eleitoral é processada em até dois dias úteis após o pagamento via boleto, enquanto o pagamento via Pix é registrado automaticamente.
Consequências do Não Pagamento da Multa Eleitoral
Negligenciar o voto em três eleições consecutivas sem justificar a ausência ou pagar a multa pode resultar no cancelamento da inscrição eleitoral, acarretando diversas restrições. Entre as consequências estão a impossibilidade de tirar passaporte ou carteira de identidade, exceto em casos específicos de brasileiros no exterior. Além disso, a pessoa não poderá receber remuneração de empregos públicos ou participar de licitações da administração pública em qualquer esfera governamental. Sem a regularização da situação eleitoral, também não se pode inscrever ou ser empossado em concursos públicos, renovar matrícula em instituições de ensino, ou realizar ações que requeiram a quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Por Que é Importante Cumprir a Obrigação Eleitoral?
A participação nas eleições não apenas cumpre um dever cívico, mas também fortalece a democracia. O voto é uma ferramenta poderosa para moldar o futuro da sociedade, permitindo que os cidadãos expressem suas preferências políticas. Cumprir com essa obrigação garante que o eleitor mantenha seus direitos civis e evita as penalidades que podem afetar tanto a vida pessoal quanto profissional. Portanto, votar ou justificar a ausência é fundamental para manter a cidadania ativa e contribuir para o processo democrático do país.
