O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que arcar com o pagamento de R$ 750 milhões para aproximadamente 139 mil pessoas que têm direito a benefício por incapacidade. Esse ressarcimento foi acordado após o INSS reconhecer um erro em cálculos feitos entre 2002 e 2009, prejudicando muitos beneficiários do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Este compromisso, assinado na Justiça, tem como base a revisão do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, também conhecida como revisão dos auxílios, que garante que os benefícios sejam calculados levando em consideração o corte das 20% menores contribuições para a determinação da média salarial.
Revisão do Auxílio-Doença do INSS: O Que é?
Entre 2002 e 2009, o INSS cometeu um erro ao aprovar novos benefícios por incapacidade, ao não aplicar o corte das 20% menores contribuições. Isso resultou em um valor de benefício menor do que deveria para muitos segurados. Agora, é hora de corrigir essa falha e compensar os prejudicados.
Desde a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019, a regra que eliminava as menores contribuições do cálculo do benefício já não está mais em vigor. Esta revisão específica, portanto, aplica-se apenas aos benefícios concedidos no período em questão.
Quem Tem Direito à Revisão do Artigo 29 pelo INSS?
Para ter direito à revisão do valor pago pelo benefício, é necessário:
- Ter recebido benefício por incapacidade durante o período de 2002 a 2009 no qual havia o erro; ou
- Ter um benefício derivado do auxílio ou aposentadoria calculada de forma errada.
É importante ressaltar que o prazo de dez anos para solicitar a revisão já expirou. Portanto, os únicos que podem receber esse ressarcimento são aqueles que foram incluídos na ação judicial mas ainda não foram compensados pelo INSS.
Como a Revisão Impacta os Beneficiários?
O ressarcimento de R$ 750 milhões será distribuído entre os 139 mil beneficiários que foram afetados pelo erro de cálculo. Este montante não só corrige um erro passado mas também representa uma medida de justiça para com aqueles que contavam com esses valores para seu sustento.
Além disso, o reconhecimento do erro e o pagamento do valor devido pelo INSS reforçam a importância da transparência e precisão nos cálculos de benefícios previdenciários. O impacto positivo se reflete na confiança dos segurados no sistema previdenciário, que dependem desse apoio financeiro.
O Que Fazer se Você Acredita que Tem Direito ao Ressarcimento?
Se você acredita que tem direito à revisão do valor pago, mas ainda não foi ressarcido, procure verificar se seu caso foi incluído na ação judicial de 2012. Caso positivo, o INSS deve providenciar o pagamento. Se você não foi incluído, infelizmente, já não é possível requerer esses valores devido ao prazo decenal já ter expirado.
- Verifique sua documentação e histórico de benefícios concedidos entre 2002 e 2009;
- Contate o INSS ou um advogado especializado em direito previdenciário para confirmar se seu caso está entre os incluídos na ação;
- Fique atento às atualizações e comunicados do INSS sobre o ressarcimento.
