A Câmara dos Deputados deu um passo importante na promoção dos direitos dos idosos ao aprovar um projeto de lei que expande os serviços gratuitos oferecidos a essa parcela da população. Com mudanças no Código de Processo Civil (CPC), a proposta assegura gratuidade de justiça tanto para idosos como para pessoas com doenças graves, garantindo um acesso mais justo e acessível ao sistema judiciário.
O relator do projeto, deputado Eriberto Medeiros, uniu aspectos do Projeto de Lei 2403/23, proposto pelo deputado Zucco, e do Projeto de Lei 4137/23, criando uma legislação mais abrangente e protetora. A aprovação desse projeto representa um marco significativo na luta pelos direitos dos idosos e pessoas com doenças graves no Brasil.
Quais São os Serviços Gratuitos para Idosos?
O recente projeto de lei amplia a lista de serviços gratuitos que facilitam a vida dos idosos. Agora, além da gratuidade de justiça, outras despesas relacionadas também são cobertas, proporcionando uma maior inclusão e justiça.
- Taxas e custas judiciais; Redução de barreiras financeiras para o acesso à justiça.
- Honorários de advogados e peritos; Garantia de assessoria jurídica sem custos adicionais.
- Remuneração de intérpretes e tradutores; Serviços essenciais para participação plena em processos judiciais.
- Despesas com exames, incluindo DNA; Cobertura de exames necessários para processos.
- Contas de consumo (água, luz, gás, telefone e internet); Benefícios que aliviam despesas do dia a dia.
- Boletos e carnês relacionados a serviços essenciais; Facilidade no pagamento de serviços essenciais.
- Dívidas bancárias (empréstimos, crediários, parcelamentos); Possibilidade de renegociação ou isenção.
- Serviços de financeiras (empréstimos, crediários, parcelamentos em geral).Simplicidade no acesso a crédito.
Como Acessar os Serviços Gratuitos para Idosos?
A nova legislação prevê um sistema de financiamento centralizado para facilitar o acesso aos serviços gratuitos. Os recursos são transferidos da União para estados, municípios e o Distrito Federal, de acordo com a necessidade local e a população idosa residente.
Os estados e municípios que desejam solicitar esses recursos devem preencher um requerimento formal junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional pela plataforma +Brasil. Os principais critérios para a distribuição dos recursos são os seguintes:
- Proporcionalidade à população idosa local; Garantia de que os recursos são alocados conforme a demanda.
- 30% dos recursos retidos pela União; Distribuídos proporcionalmente conforme a gestão do transporte coletivo.
- Entrega integral ao município responsável pela gestão; nos casos de sistemas de transportes integrados metropolitanos.
Impactos e Benefícios da Nova Lei
Com a implementação desta nova legislação, espera-se que os idosos tenham uma maior tranquilidade financeira e acesso facilitado à justiça. A eliminação de custos processuais, junto com a inclusão de outros serviços essenciais, permite que os idosos desfrutem de uma qualidade de vida melhor e maior segurança econômica.
